Registro no Senado Federal
REQ 17/2024 - CCDD — Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada…
Apresentado em 13/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2015.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Tramitação encerrada no Senado
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
03/02/2025 · PLEN
Consignado expediente de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas na tramitação da matéria. Ao Arquivo.
21/01/2025 · CDIR
Juntado o Ofício nº 2777/2025/MF, de 20 de janeiro de 2025, do Ministro de Estado da Fazenda, contendo informações ao Requerente.
23/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1489, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações do Senador Marcos Rogério, contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direitos Digital n° 17, de 2024, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 117, de 2024.
18/12/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação comunicação na qual consta que, em sua 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do presente requerimento, ficando sobrestada, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação PDS nº 307/2015 As informações serão solicitadas ao Ministério. A matéria instruída permanecerá na Comissão Diretora até o recebimento das informações.
17/12/2024 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.12.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
17/12/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
16/04/2024 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2015, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
20/03/2024 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
14/03/2024 · CDIR
Aguardando designação de relator. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2015. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
14/03/2024 · PLEN
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
13/03/2024 · CCDD
Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação
13/03/2024 · CCDD
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 13:07.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.