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Registro no Senado Federal

REQ 16/2024 - CCDD — Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada…

Apresentado em 13/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOM ZIGMUND FELINSKI PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 2021

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Tramitação encerrada no Senado

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Comunicação e Direito Digital

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 16/05/2024 · PLEN

    Comunicado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, à Comissão requerente. O requerimento vai arquivo. O respectivo Projeto de Decreto Legislativo vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital para continuidade de sua tramitação.

  2. 16/05/2024 · CDIR

    Juntado o Ofício nº 15815/2024/MCOM, de 15 de maio de 2024, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.

  3. 17/04/2024

    Remetido Ofício SF nº 262, de 16/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Comunicação e Direto Digital, contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital nº 16, de 2024, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 76, de 2024. Prazo para resposta: 16/05/2024.

  4. 10/04/2024 · PLEN

    Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, da presente matéria. Fica sobrestada, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo instruído. As informações serão solicitadas ao Ministério. A matéria instruída permanece na Comissão Diretora até o recebimento das informações.

  5. 09/04/2024 · CDIR

    Em sua 1ª Reunião, no dia 09.04.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.

  6. 09/04/2024 · CDIR

    Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.

  7. 03/04/2024 · CDIR

    Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação.

  8. 20/03/2024 · CDIR

    Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.

  9. 14/03/2024 · CDIR

    Aguardando designação de relator. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 668, de 2021. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.

  10. 14/03/2024 · PLEN

    O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.

  11. 13/03/2024 · CCDD

    Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.

  12. 13/03/2024 · CCDD

    Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 12:45.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.