Registro no Senado Federal
PL 570/2024 — Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943…
Apresentado em 05/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Weverton
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/07/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
09/07/2025 · CAS
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, relatados pela Senadora Ana Paula Lobato.
07/07/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/07/2025.
02/07/2025 · CAS
Em reunião realizada em 02/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.
30/06/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/07/2025.
11/06/2025 · CAS
Em reunião realizada em 11/06/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
06/06/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2025.
28/05/2025 · CAS
Em reunião realizada em 28/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
23/05/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2025.
08/05/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
14/08/2024 · CAS
Em reunião realizada em 14/08/2024, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, para reexame do relatório.
12/08/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2024.
07/08/2024 · CAS
Em reunião realizada em 07/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
02/08/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2024.
04/07/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
06/05/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/03/2024 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11/03/2024 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11/03/2024. Último dia: 15/03/2024.
08/03/2024 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.