Registro no Senado Federal
PDL 1117/2021 — Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º…
Apresentado em 29/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/11/2025
A matéria vai ao arquivo.
18/07/2024
Remetido Ofício SF nº 766, de 18/07/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 134, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 109/24. Remetido Ofício SF nº 767, de 18/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 109/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 768, de 18/07/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 109/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
18/07/2024
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 109 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 18/07/2024 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 17/07/2024.
11/07/2024
Anexado o texto revisado.
11/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 11/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2024. Discussão, em turno único.
04/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/07/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2024 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/07/2024.
22/05/2024 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
21/05/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/05/2024.
16/05/2024 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
13/05/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/05/2024.
08/05/2024 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
06/05/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/05/2024.
23/04/2024 · CRE
Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro, pela aprovação do projeto.
18/04/2024 · CRE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
26/03/2024 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/03/2024 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.