Registro no Senado Federal
PL 1791/2019 — O aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização
Apresentado em 29/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
VETADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/12/2025
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.910, de 26/12/25, publicada no DOU de 29/12/25, pág. 8 e 9, coluna 2 e 1). À COARQ
08/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1235, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:40, Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 300, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
08/12/2025
Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:12, o Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 300, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1791/2019. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
03/12/2025
Anexado o texto revisado.
02/12/2025 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/12/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025..
02/12/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) Aprovado o REQ 64, de 2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 64, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
26/11/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa.
26/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.791/2019, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/11/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:50. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:50.
26/11/2025 · CCJ
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Mecias de Jesus e Sérgio Petecão, de URGÊNCIA para a matéria.
21/11/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
17/11/2025 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
12/11/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
28/11/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2024 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
27/11/2024 · CAS
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
25/11/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.