PL 429/2024 — As custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 04/09/2026

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15498 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 740 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.

2. 17/08/2026 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 634, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 429, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

3. 11/08/2026

   Remetido Oficio SF nº 1039, de 2026, ao Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo para revisão.

4. 11/08/2026

   Anexado o texto revisado.

5. 11/08/2026 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 581, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, com voto contrário dos Senadores Oriovisto Guimarães e Cleitinho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 15 a 17, 20 e 21, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 22 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro, Oriovisto Guimarães, Magno Malta e Cleitinho. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 128, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

6. 11/08/2026 · PLEN

   Recebido Relatório do Senador Eduardo Gomes.

7. 11/08/2026 · PLEN

   Recebido o Requerimento nº 581, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

8. 10/08/2026 · PLEN

   Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

9. 16/06/2026 · CAE

   Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. Sobre as emendas apresentadas ao texto final.

10. 16/06/2026 · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

11. 16/06/2026 · PLEN

    Encerrou-se em 15 de junho de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 429, de 2024. Foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 21. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.

12. 15/06/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 21, do Senador Eduardo Braga.

13. 15/06/2026 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 18 a 20, do Senador Alessandro Vieira.

14. 15/06/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 17, do Senador Weverton.

15. 15/06/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Eliziane Gama.

16. 08/06/2026 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/06/2026 a 15/06/2026. Perante a Mesa.

17. 08/06/2026 · PLEN

    Fica extinta a urgência do Projeto de Lei n° 429, de 2024, aprovada pelo Requerimento nº 950, de 2025, de iniciativa de Líderes, em 16/12/2025, em razão do término da sessão legislativa, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Por ter parecer de plenário favorável (que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 14 – Substitutivo), fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.

18. 17/12/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 15, do Senador Weverton.

19. 16/12/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Mecias de Jesus, Dr. Hiran, Hamilton Mourão, Damares Alves, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Oriovisto Guimarães, Cleitinho, Esperidião Amin, Fabiano Contarato e Luis Carlos Heinze. Apresentada Questão de Ordem pelo Senador Eduardo Girão contra a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão, sendo indeferida pela Presidência. Mantido pelo Plenário o indeferimento da Questão de Ordem, após Recurso do Senador Eduardo Girão, com os votos contrários dos Senadores Dr. Hiran, Cleitinho, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Jaime Bagattoli, Zequinha Marinho, Mecias de Jesus, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Jayme Campos, Oriovisto Guimarães e Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 952/2025)

20. 16/12/2025 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12.