Registro no Senado Federal

PDL 385/2022 — Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador,…

Apresentado em 23/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/08/2024
Remetido Ofício SF nº 818, de 16/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 116/2024. Remetido Ofício SF nº 819, de 16/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 116/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 820, de 16/08/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 116/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
16/08/2024
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 116 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 16/08/2024 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 15/08/2024.
06/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/08/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2024. Discussão, em turno único.
04/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/07/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2024 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
03/07/2024 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/07/2024.
22/05/2024 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
21/05/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/05/2024.
16/05/2024 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
13/05/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/05/2024.
08/05/2024 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
06/05/2024 · CRE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/05/2024.
17/04/2024 · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do projeto.
14/03/2024 · CRE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
08/03/2024 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
28/02/2024 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
28/02/2024 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a CRE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.