Registro no Senado Federal
RQS 97/2024 — Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações implementadas em 2023 e…
Apresentado em 23/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações implementadas em 2023 e previstas para 2024 para prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e para educação, informação e capacitação com vistas à prevenção e à redução do uso, do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Deferida pela Comissão Diretora
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/05/2024
A matéria vai ao arquivo.
23/05/2024 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício nº 275, de 22 de maio de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas à requerente e anexadas na tramitação do requerimento. A matéria vai ao Arquivo.
22/05/2024 · CDIR
Juntado o Ofício nº 275/2024/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ, de 22 de maio de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente.
17/04/2024
Remetido Ofício SF nº 227, de 16/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Senadora Damares Alves, contido no Requerimento nº 97, de 2024, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 20, de 2024. Prazo para resposta: 16/05/2024.
10/04/2024 · PLEN
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, da presente matéria, com emendas. As informações serão solicitadas ao Ministério.
09/04/2024 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 09.04.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
09/04/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
20/03/2024 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação com emendas.
12/03/2024 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
23/02/2024 · CDIR
Aguardando designação de relator.
23/02/2024 · PLEN
O requerimento vai á Comissão Diretora, para decisão.
23/02/2024 · PLEN
Autuado o Requerimento nº 97/2024. O requerimento vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.