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PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado…

Apresentado em 22/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mecias de Jesus

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/09/2024
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.058, de 09/09/24, publicada no DOU de 10/09/24, pág. 14, coluna 1). À COARQ.
21/08/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 370, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
11/07/2024
Remetido Ofício SF nº 683, de 11/07/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/07/2024
Anexado o texto revisado.
11/07/2024 · PLEN
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. O Projeto de Lei nº 397, de 2024, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
11/07/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
02/07/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a Mesa.
02/07/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/07/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
02/07/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CRA-CAE e as Emendas nºs 4 e 5-CAE por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 22/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2024.
27/06/2024 · CAE
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e da emenda nº 1 – CRA, com duas emendas de sua autoria; e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3 – CRA.
25/06/2024 · CAE
Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
20/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
11/06/2024 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
05/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
07/05/2024 · CAE
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/05/2024 · CAE
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CRA.
24/04/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
11/04/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.