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PL 285/2024 — Estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de…

Apresentado em 19/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 10/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Dino

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/10/2024 · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório pela prejudicialidade do projeto.

  2. 20/05/2024

    O documento (id 9613486, n° protocolo SF245962877003) 'REQ 29/2024 - CSP' foi desentranhado em 20/05/2024 17:13:57, por João Marcos Murce Meneses (SF-SACSP).

  3. 20/05/2024 · CSP

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:05.

  4. 14/05/2024 · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 24/2024, de audiência pública para instruir a matéria. Fica adiada a apreciação da matéria.

  5. 09/05/2024 · CSP

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/05/2024.

  6. 02/05/2024 · CSP

    Apresentado o Requerimento nº 24/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.

  7. 30/04/2024 · CSP

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.

  8. 29/04/2024 · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

  9. 25/04/2024 · CSP

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.

  10. 18/04/2024 · CSP

    Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

  11. 11/04/2024 · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  12. 05/03/2024 · CSP

    Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

  13. 01/03/2024 · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  14. 21/02/2024 · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a CSP.

  15. 21/02/2024 · PLEN

    A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  16. 19/02/2024 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 285/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.