Registro no Senado Federal

PL 1588/2022 — Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina

Apresentado em 08/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/08/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
07/08/2025
Remetido Ofício SF nº 683 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.054, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.588, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.186, de 4 de agosto de 2025. À COARQ.
06/08/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.054, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.588, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.186, de 4 de agosto de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15186 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/08/2025.
18/07/2025
Remetido Ofício SF nº 661, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
18/07/2025
Remetido Ofício SF nº 660, de 16/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/07/2025 às 15:35:48.
16/07/2025
Anexado o texto revisado.
16/07/2025 · PLEN
Encerrou-se - em 15 de julho - o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo, Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/07/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/07/2025 a 15/07/2025. Perante a Mesa.
08/07/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/07/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, é designada Relatora "Ad Hoc" a Senadora Damares Alves. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o projeto. Anexados as listas de presença e de votação nominal e o Ofício nº 49/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
04/07/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.
27/05/2025 · CSP
Recebido, do Senador Esperidião Amin, o relatório pela aprovação do projeto.
07/04/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
07/03/2024 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
27/02/2024 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a CSP.
27/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/02/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1588/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.