Registro no Senado Federal

PL 13/2024 — Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos…

Apresentado em 02/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/09/2026 · CI
Recebido, nesta data, na Comissão.
01/09/2026 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
01/09/2026 · CMA
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Beto Faro que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo), pela aprovação da Emenda nº 1 - T - CMA e pela rejeição da Emenda nº 2 - T. A matéria seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954.
28/08/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
28/07/2025 · CMA
Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
11/12/2024 · CMA
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/12/2024.
27/11/2024 · CMA
Em reunião realizada em 27/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2024.
13/11/2024 · CMA
Em reunião realizada em 13/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
11/11/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2024.
13/08/2024 · CMA
Recebido relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
12/03/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
29/02/2024 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 13/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Foram apresentadas as Emendas nº 1-T e 2-T.
28/02/2024 · CMA
Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
20/02/2024 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
20/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/02/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.