Registro no Senado Federal

PL 2687/2022 — Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais

Apresentado em 22/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.

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Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/01/2025
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 46, de 10/01/25, publicada no DOU de 13/01/25, pág. 1, coluna 1). À COARQ.
20/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1546, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 297/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1547, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
19/12/2024
Anexado o texto revisado.
18/12/2024 · PLEN
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 18/12/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024..
15/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 113, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.).
12/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 113/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário.
12/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/12/2024 a 20/12/2024. Perante a Mesa.
12/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/12/2024 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
11/12/2024 · CAS
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento nº 113, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.
09/12/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
09/12/2024 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
06/12/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
05/12/2024 · CAS
Audiência pública realizada em 05/12/2024, em atendimento aos REQ 71/2024 - CAS, REQ 72/2024 - CAS e REQ 77/2024 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13174&codcol=40
03/12/2024 · CAS
Audiência pública realizada em 03/12/2024, em atendimento aos REQ 71/2024 - CAS, REQ 72/2024 - CAS e REQ 77/2024 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13173&codcol=40
07/08/2024 · CAS
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 71, 72 e 77, de 2024-CAS, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, Mara Gabrilli e Damares Alves, subscritos pelo Senador Humberto Costa, para realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2687, de 2022, que “classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais”. Matéria aguardando a realização de audiência pública em data oportuna.
16/04/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
07/02/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CAS.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.