Registro no Senado Federal

PL 6206/2023 — Denomina Passarela Aureliano Henriques Brotto a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no…

Apresentado em 22/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Denomina Passarela Aureliano Henriques Brotto a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/10/2024
Remetido Ofício SF nº 1247, de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1307, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.206, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.007, de 17 de outubro de 2024. À COARQ.
29/10/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação em 23 de outubro de 2024 a Mensagem da Presidência da República nº 1.307, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.206, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.007, de 17 de outubro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15007 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 17/10/2024.
30/09/2024
Remetido Ofício SF n.º 1158, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1159, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
12/09/2024
Anexado o texto revisado.
12/09/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela CI, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/09/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
03/09/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
03/09/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 154, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/08/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovado terminativamente o projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntados o parecer da Comissão, o texto final e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria. À SLSF.
13/08/2024 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
09/08/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2024.
06/08/2024 · CI
Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
02/08/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2024.
02/08/2024 · CI
O relator, Senador Astronauta Marcos Pontes, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
06/05/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
06/05/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Beto Faro, para redistribuição.
02/05/2024 · CI
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
21/02/2024 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/02/2024 · CI
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 09/02/2024; último dia - 20/02/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.