Registro no Senado Federal

PL 1461/2019 — Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro

Apresentado em 22/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/06/2024
Remetido Ofício SF nº 465, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 239, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.461, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.868, de 28 de maio de 2024. À COARQ.
03/06/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 239, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do presente projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14868 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 28/05/2024.
09/05/2024
Remetido Ofício SF n.º 348, de 08/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 41/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 350, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
03/05/2024
Anexado o texto revisado.
03/05/2024 · PLEN
Encerrou-se em 2 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/04/2024 a 02/05/2024. Perante a Mesa.
23/04/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 140, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação das matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
23/04/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
23/04/2024 · CE
Em reunião realizada em 23/04/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
19/04/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 23/04/2024.
21/03/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Carlos Portinho, com voto pela aprovação do projeto.
26/02/2024 · CE
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
21/02/2024 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2024 a 20/02/2024. Perante a CE.
07/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/12/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.