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PL 6172/2023 — Determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo…

Apresentado em 21/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mara Gabrilli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 26/11/2025 · CCT

    Em reunião realizada em 26/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  2. 26/11/2025 · CCT

    Na 34ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

  3. 24/11/2025 · CCT

    Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 26/11/2025.

  4. 14/11/2025 · CCT

    Recebido, do Senador Confúcio Moura, relatório com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, do senador Beto Faro, oferecida ao PL 6172/2023.

  5. 07/10/2025 · CCT

    Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. (art. 126, § 1º, do RISF)

  6. 06/10/2025 · PLEN

    Encerrou-se - em 3 de outubro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6.172, de 2023. Foi apresentada a Emenda n° 1. A matéria retorna à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e à Comissão de Assuntos Sociais, para exame da emenda.

  7. 01/10/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Beto Faro.

  8. 26/09/2025 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/09/2025 a 03/10/2025. Perante a Mesa.

  9. 26/09/2025 · PLEN

    Encerrou-se em 25/09 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

  10. 25/09/2025 · PLEN

    Recebido o Recurso nº 4/2025, sendo primeiro signatário o Senador Rogério Carvalho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

  11. 18/09/2025 · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a Mesa.

  12. 18/09/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação do Projeto de Lei nº 6.172, de 2023, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  13. 17/09/2025 · CAS

    Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora ad hoc a Senadora Damares Alves, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto. Anexado o Ofício nº 26/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

  14. 12/09/2025 · CAS

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/09/2025.

  15. 12/09/2025 · CAS

    Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do Projeto.

  16. 04/08/2025 · CAS

    Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.

  17. 25/04/2024 · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  18. 24/04/2024 · CCT

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  19. 24/04/2024 · CCT

    Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais.

  20. 22/04/2024 · CCT

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 24/04/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.