Registro no Senado Federal

PL 6161/2023 — Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Apresentado em 21/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2026 · CAS
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora "ad hoc" a senadora Roberta Acioly, em substituição ao senador Angelo Coronel, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutivo).
01/04/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2026.
25/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 25/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
20/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2026.
18/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 18/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
13/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2026.
11/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 11/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
04/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 04/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.
25/02/2026 · CAS
Em reunião realizada em 25/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
20/02/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/02/2026.
17/12/2025 · CAS
Em reunião realizada em 17/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
16/12/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 74ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2025.
12/12/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 74ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2025.
09/12/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
03/12/2025 · CAS
Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada ao relator, Senador Angelo Coronel, para reexame do relatório.
28/11/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025.
11/11/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.