Registro no Senado Federal

PL 1803/2023 — Estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação…

Apresentado em 20/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/06/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14879 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 04/06/2024.
20/05/2024
Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 408, de 20/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/05/2024
Anexado o texto revisado.
14/05/2024 · PLEN
Registro de prazo
14/05/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/05/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
12/05/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2024. Discussão, em turno único. (pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)
08/05/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa.
08/05/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/05/2024 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024 · CCJ
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
08/05/2024 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19. .
06/05/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/04/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
18/04/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
07/02/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
21/12/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.