Registro no Senado Federal
PL 6103/2023 — Cria o Dia Nacional de Defesa da Democracia
Apresentado em 19/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Cria o Dia Nacional de Defesa da Democracia.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/04/2024
Remetido Ofício SF nº 180, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
02/04/2024
Anexado o texto revisado.
02/04/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 1º de abril - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Defesa da Democracia, vai à Câmara dos Deputados.
02/04/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
20/03/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/03/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.
20/03/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2024, da Comissão de Defesa da Democracia, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/03/2024 · CDD
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
20/03/2024 · CDD
Na 2ª reunião da Comissão de Defesa da Democracia, realizada em 20/03/2023, a Comissão aprova por 4 (quatro) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto. À SLSF.
18/03/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 20/03/2024.
06/03/2024 · CDD
Em reunião realizada em 06/03/2024, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a votação da matéria é adiada.
04/03/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
04/03/2024 · CDD
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto.
19/02/2024 · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
09/02/2024 · CDD
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
06/02/2024 · CDD
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
06/02/2024 · CDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CDD.
05/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/12/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6103/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.