Registro no Senado Federal

PL 2880/2023 — A criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas

Apresentado em 12/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/12/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
09/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1279, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.841, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.880, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.281, de 5 de dezembro de 2025. À COARQ.
09/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.841, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.281, de 5 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15281 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 05/12/2025.
17/11/2025
Remetido Ofício SF n.º 1.101, de 14/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/11/2025
Remetido Ofício SF nº 1100, de 14/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 266, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/11/2025 às 08:06:50.
13/11/2025
Anexado o texto revisado.
11/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2, de redação, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais. Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025. Discussão, em turno único.
19/09/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
19/09/2025 · PLEN
Encerrou-se em 18 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.880, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/09/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/09/2025 a 18/09/2025. Perante a Mesa.
11/09/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/09/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
10/09/2025 · CAS
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS (de redação) e 2-CAS (de redação).
04/09/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/09/2025.
01/09/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
01/09/2025 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 37ª reunião da Comissão.
29/08/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/09/2025.
27/08/2025 · CAS
Em reunião realizada em 27/08/2025, foi concedida vista à Senadora Jussara Lima, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.