Registro no Senado Federal

PL 6256/2019 — Criar a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos

Apresentado em 12/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/11/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15263 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 14/11/2025. À COARQ.
28/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 730, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
14/03/2025
Remetido Ofício SF nº 229 de 13/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação
13/03/2025
Anexado o texto revisado.
12/03/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 12/03/2025) Aprovado o Requerimento nº 40, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, no qual se pugna pela rejeição das emendas nºs 5 a 9, de Plenário, e junto ao qual são apresentadas as emendas nºs 10 e 11, de redação. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 4, 10 e 11. Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
12/03/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
11/03/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2025. Pendente de deliberação do Requerimento nº 40, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF. Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira.
19/02/2025 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
19/02/2025 · PLEN
Encerrou-se em 7 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 5 a 9. A matéria retorna à Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para exame das emendas.
07/02/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, da Senadora Teresa Leitão.
06/02/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Mecias de Jesus.
20/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
20/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2024-CTFC, solicitando urgência para o presente projeto.
18/12/2024 · CTFC
À SLSF.
18/12/2024 · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
18/12/2024 · CTFC
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:15.
18/12/2024 · CTFC
Reunida a comissão na 8ª Reunião Extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CCDD/CTFC.
17/12/2024 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/12/2024.
04/12/2024 · CTFC
Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCDD.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.