Registro no Senado Federal

PL 5926/2023 — Prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda…

Apresentado em 07/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/07/2026
Remetido Ofício SF nº 853, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
08/07/2026
Anexado o texto revisado.
08/07/2026 · PLEN
Encerrou-se em 7 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
08/07/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
30/06/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/07/2026 a 07/07/2026. Perante a Mesa.
30/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/06/2026 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
30/06/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAS-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. Anexado o parecer da comissão e o texto final. Anexado o ofício nº 31/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/06/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2026.
15/06/2026 · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
12/06/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/06/2026.
02/06/2026 · CAE
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº1-CAS.
09/12/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
13/11/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2025 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
12/11/2025 · CAS
Na 64ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
10/11/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2025.
25/09/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
23/06/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
26/12/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.