Registro no Senado Federal
PL 5853/2023 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa , a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que…
Apresentado em 05/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa , a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/01/2025 · CAE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
12/12/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
11/12/2024 · CDH
Na 57ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
09/12/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
29/11/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
03/10/2024 · CDH
Recebido relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
22/07/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/01/2024 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
18/12/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 18/12/2023 último dia: 22/12/2023
14/12/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a CDH.
14/12/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/12/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5853/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.