Registro no Senado Federal
PL 626/2021 — A contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da Previdência Social
Apresentado em 04/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/09/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
09/07/2024 · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
04/07/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
04/07/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
03/07/2024 · CDH
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
28/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.
12/06/2024 · CDH
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do Projeto.
22/02/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/12/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
05/12/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 626/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.