Registro no Senado Federal

PL 5815/2023 — Instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 anos

Apresentado em 01/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” para instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 anos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Wilder Morais

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2024
Remetido Ofício SF nº 992, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
06/09/2024
Anexado o texto revisado.
06/09/2024 · PLEN
Encerrou-se em 5 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.815, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
06/09/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
28/08/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/08/2024 a 05/09/2024. Perante a Mesa.
28/08/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
28/08/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/08/2024 · CDH
Registro de prazo
28/08/2024 · CDH
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 5815/2023, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 22/2024-CDH, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
23/08/2024 · CDH
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/08/2024.
15/08/2024 · CDH
Recebido na CDH. A Matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
15/08/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/08/2024. Perante a CDH.
15/08/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 20, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
14/08/2024 · CDH
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2024 · CDH
Na 36ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 20/2024- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão do Substitutivo na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
09/08/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/08/2024.
05/08/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
20/05/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/01/2024 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
18/12/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 18/12/2023 último dia: 22/12/2023

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.