Registro no Senado Federal

PL 5723/2023 — Criar a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva…

Apresentado em 28/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 09/10/2026, 00:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Astronauta Marcos Pontes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/11/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
14/08/2024 · CMA
Recebida na Comissão de Meio Ambiente, a matéria aguarda designação para relatoria.
14/08/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
13/08/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-T-CAE; e 5 e 6 - CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CMA.
13/08/2024 · CAE
O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-T; com duas emendas de sua autoria.
09/08/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.
16/07/2024 · CAE
O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4 e com uma emenda de sua autoria.
19/04/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
08/12/2023 · CAE
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Weverton. Matéria aguardando distribuição.
07/12/2023 · CAE
Em 07/12/2023, foram recebidas as emendas nºs 1-T a 4-T, de autoria do senador Weverton.
29/11/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CAE.
29/11/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/11/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5723/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.