Registro no Senado Federal

PL 5710/2023 — O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que…

Apresentado em 27/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Damares Alves

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/07/2025
Remetido Ofício SF nº 532, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
24/06/2025
Anexado o texto revisado.
23/06/2025 · PLEN
Encerrou-se em - 18 de junho - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CSP, vai à Câmara dos Deputados.
23/06/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
11/06/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2025 a 18/06/2025. Perante a Mesa.
11/06/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 24, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/06/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
10/06/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.710 de 2023, com a Emenda nº 1-CDH-CSP. Anexados o texto final da Comissão, as listas de votação nominal e de presença e o Ofício nº 24/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
06/06/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
12/05/2025 · CSP
Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH.
07/04/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
21/03/2025 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.
19/03/2025 · CDH
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda de Redação n° 1-CDH.
14/03/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
13/03/2025 · CDH
Recebido Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável à aprovação do Projeto, na forma da Emenda de Redação que apresenta.
24/02/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/07/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
11/12/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.