Registro no Senado Federal

PL 5703/2023 — Vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde…

Apresentado em 24/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ana Paula Lobato

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1.143, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18/11/2025
Anexado o texto revisado.
17/11/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
14/11/2025 · PLEN
Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi interposto recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
06/11/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/11/2025 a 13/11/2025. Perante a Mesa.
06/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/11/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
05/11/2025 · CAS
Na 61ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela Senadora Dra Eudócia. Anexado o Ofício nº 41/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
31/10/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2025.
30/10/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do Projeto.
10/09/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
04/12/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2024 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
03/12/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
28/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CAE
Em reunião realizada em 26/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
21/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024.
12/11/2024 · CAE
Em reunião realizada em 12/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
09/09/2024 · CAE
A relatoria, senadora Tereza Leitão, apresentou relatório favorável à matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.