Registro no Senado Federal
PDL 129/2022 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária…
Apresentado em 22/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/12/2024
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
13/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a prejudicialidade do presente Projeto. A Presidência declara a prejudicialidade da matéria constante do Ofício, nos termos no art. 334, II, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo.
13/12/2024 · CCDD
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
11/12/2024 · CCDD
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório pela prejudicialidade do Projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
06/12/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
18/09/2024 · CCDD
Recebido do Senador Beto Faro o relatório com voto pela prejudicialidade do projeto.
18/04/2024 · CCDD
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
29/02/2024 · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador Jader Barbalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/12/2023 · CCDD
Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
01/12/2023 · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
22/11/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
22/11/2023 · CCDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a CCDD.
22/11/2023 · PLEN
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/11/2023 · PLEN
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.