Registro no Senado Federal
PL 2748/2021 — Incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentado em 22/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/10/2024 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Daniella Ribeiro deixar de compor esta Comissão.
05/06/2024 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/05/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2024 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
14/05/2024 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, e pela prejudicialidade da emenda nº 2.
13/05/2024 · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1, e pela prejudicialidade da emenda nº 2.
09/05/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/05/2024.
30/04/2024 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
29/04/2024 · CSP
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Marcos do Val.
29/04/2024 · CSP
Recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
25/04/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.
21/03/2024 · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
20/02/2024 · CSP
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
08/12/2023 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2023 · PLEN
A matéria vai à CSP e à CCJ.
23/11/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.