Registro no Senado Federal
RQS 1033/2023 — Requer informações ao Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre compromissos contratuais e…
Apresentado em 20/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer informações ao Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre compromissos contratuais e regulatórios assumidos pela Petrobras no Plano de Desenvolvimento da Concessão e apresentar o histórico de todo o processo do projeto Sergipe Águas Profundas e cronograma de cumprimento de obrigações.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Laércio Oliveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/06/2024
A matéria vai ao arquivo.
19/06/2024 · CDIR
As informações foram entregues, em cópia, ao Requerente, e novamente lacradas em envelope e juntadas fisicamente ao presente processado. Juntada cópia do Termo de Recebimento de Documento de Caráter Sigiloso, assinado pelo Requerente, Senador Laércio Oliveira, e pelo Secretário-Geral da Mesa Adjunto, Ivan Furlan Falconi.
07/05/2024 · CDIR
Juntado Ofício nº 195/2024/GM-MME, de 6 de maio de 2024, do Ministro de Minas e Energia, encaminhando informações, em caráter sigiloso, em resposta ao Requerimento.
17/04/2024
Remetido Ofício SF nº 222, de 16/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações do Senador Laércio Oliveira, contido no Requerimento nº 1.033, de 2023, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 94, de 2024. Prazo para resposta: 17/05/2024.
10/04/2024 · PLEN
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, da presente matéria. As informações serão solicitadas ao Ministério.
09/04/2024 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 09.04.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
09/04/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
10/01/2024 · CDIR
Devolvido pelo relator, Sen. Chico Rodrigues, com relatório pela aprovação.
07/12/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
20/11/2023 · CDIR
Aguardando designação de relator.
20/11/2023 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
20/11/2023 · PLEN
Autuado o Requerimento nº 1033/2023. O requerimento vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.