Registro no Senado Federal

PL 2975/2023 — Incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação

Apresentado em 08/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/09/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
17/12/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 17/12/2024, a Presidência designa a Senadora Damares Alves relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável à Emenda nº 1 – PLEN/CE nos termos da Subemenda nº 1 - CE. À CAS.
12/12/2024 · CE
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 79ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/12/2024.
10/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 10/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
04/12/2024 · CE
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.
03/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/11/2024 · CE
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.
18/11/2024 · CE
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação da Emenda nº 1- PLEN, com a subemenda que apresenta.
06/08/2024 · CE
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
01/08/2024 · CE
Devolvido pela relatora, Senadora Janaína Farias, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/06/2024 · CE
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. Exame da Emenda nº 1 -PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.
14/06/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 13 de junho de 2024 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda n° 1. A matéria retorna à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, para exame da emenda.
13/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
05/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
05/06/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/06/2024 · CAS
Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Petecão, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
29/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.
22/05/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto.
22/02/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.