Registro no Senado Federal
PL 5386/2023 — Incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo
Apresentado em 07/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/02/2026
A matéria vai ao arquivo.
23/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 34, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.386, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.333, de 7 de janeiro de 2026. A matéria vai ao Arquivo.
08/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15333 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2026 - Seção I - págs. 11 e 11. Sancionada em 07/01/2026.
17/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 875, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.386, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
27/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1323, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
26/11/2024
Anexado o texto revisado.
26/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 25 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não houve interposição de recursos. O projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à Câmara dos Deputados.
26/11/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
13/11/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/11/2024 a 25/11/2024. Perante a Mesa.
13/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 261, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/11/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jaime Bagattoli, em substituição ao Senador Cleitinho, é aprovado terminativamente o projeto. Juntado o parecer da Comissão e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria. À SLSF.
05/11/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2024.
09/10/2024 · CI
O relator, Senador Cleitinho, submete à Comissão relatório com voto pela aprovação do PL nº 5386, de 2023.
08/08/2024 · CI
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
04/07/2024 · CI
Recebido o PL 5386/2023. Aguardando designação de relator.
04/07/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria. À CI para prosseguimento da tramitação.
03/07/2024 · CDH
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
28/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.
13/06/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto.
20/05/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.