Registro no Senado Federal
PL 5395/2023 — Criar a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Apresentado em 07/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14914 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 475 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2024 - Seção I - págs. 5 e 7. Sancionada em 03/07/2024.
13/06/2024
Remetido Ofício SF n.º 526, de 13/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 527, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
13/06/2024
Anexado o texto revisado.
11/06/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/06/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/06/2024. Discussão, em turno único.
03/06/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
03/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 29 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/05/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/05/2024 a 29/05/2024. Perante a Mesa.
21/05/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
21/05/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
21/05/2024 · CE
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2024-CE, de iniciativa do Senador Flávio Arns, de urgência para o PL 5395/2023.
21/05/2024 · CE
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. À SLSF
21/05/2024 · CE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:29.
20/05/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
20/05/2024 · CE
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
17/05/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 21/05/2024.
07/05/2024 · CE
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
07/05/2024 · CE
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
07/05/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CE.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.