Registro no Senado Federal
PL 5364/2023 — Determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas,…
Apresentado em 06/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/03/2025 · CDR
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
08/08/2024 · CDR
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
06/08/2024 · CDR
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
07/05/2024 · CDR
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
07/05/2024 · CDR
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
09/04/2024 · CDR
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
08/04/2024 · CDR
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
07/02/2024 · CDR
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
14/11/2023 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
13/11/2023 · PLEN
A matéria vai à CDR e à CDH.
07/11/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5364/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.