Registro no Senado Federal
PL 3125/2020 — Estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da…
Apresentado em 01/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/12/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
16/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2024 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
15/10/2024 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
10/10/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/10/2024.
08/10/2024 · CSP
Em reunião realizada em 08/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/10/2024.
03/09/2024 · CSP
Em reunião realizada em 03/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/08/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/09/2024.
21/08/2024 · CSP
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao projeto.
30/04/2024 · CSP
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
25/04/2024 · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/02/2024 · CSP
Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório favorável ao projeto.
07/02/2024 · CSP
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
13/11/2023 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2023 · PLEN
A matéria vai à CSP e à CCJ.
06/11/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3125/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.