Registro no Senado Federal
PL 5333/2023 — A valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta
Apresentado em 01/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.
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PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/08/2026 · CDH
Recebido novo relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN, substituindo-se nela, bem como em sua ementa e na ementa da proposição, a expressão “peça publicitária” pela expressão “campanha publicitária”.
07/08/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável à emenda nº 2.
29/05/2026 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. Para análise da Emenda 2.
28/05/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição para análise da emenda nº 2.
28/05/2026 · PLEN
Encerrou-se - em 27 de maio de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.333, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2. A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, para exame da emenda.
27/05/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
20/05/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa.
20/05/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/05/2026 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
20/05/2026 · CCT
Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação 1-CCT. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
20/05/2026 · CCT
Recebido do senador Flávio Arns novo relatório com voto pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
15/05/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 20/05/2026.
14/04/2026 · CCT
Recebido do senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do projeto.
02/12/2025 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT:
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
07/04/2025 · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/08/2024 · CCDD
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
15/05/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.