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PL 4173/2023 — A tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações…

Apresentado em 30/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/12/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14754 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 681 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 11. Sancionada em 12/12/2023.
04/12/2023
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 1267, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/12/2023
Anexado o texto revisado.
29/11/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2023 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 29/11/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023..
26/11/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023. Discussão, em turno único.
22/11/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
22/11/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/11/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
22/11/2023 · CAE
Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
22/11/2023 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do acolhimento parcial da emenda 15-U; e contrário às emendas nº 3-U a 6-U, 8-U, 11-U a 14-U, 16-U, 17 e 18.
22/11/2023 · CAE
Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães.
22/11/2023 · CAE
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
21/11/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria.
21/11/2023 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com a emenda nº 2-U, e com três emendas apresentadas; e contrário às Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U; 16-U e 17-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 7-U e 15-U.
21/11/2023 · CAE
Recebidos requerimentos de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.
21/11/2023 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de redação; o acolhimento parcial da Emenda nº 15-U como emenda de redação e com as três emendas de redação
20/11/2023 · CAE
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
20/11/2023 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U.
20/11/2023 · CAE
Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.