Registro no Senado Federal

PL 2737/2019 — Estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar

Apresentado em 25/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/06/2024
Remetido Ofício SF nº 620, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 286, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024. À COARQ.
25/06/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 286, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/06/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14887 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 12/06/2024.
23/05/2024
Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 424, de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/05/2024
Anexado o texto revisado.
15/05/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/05/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
15/05/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 15/05/2024. Motivação: Aprovado o projeto na Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024, a matéria vai à sanção..
15/05/2024 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias.
15/05/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
12/05/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024. Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
09/05/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa.
09/05/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/05/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024 · CDH
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.
08/05/2024 · CDH
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-2024/CDH), que foi aprovado pela Comissão.
03/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
19/04/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
10/04/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
10/04/2024 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.