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SUG 13/2023 — Prevê a distribuição gratuita de calcinhas para a proteção da saúde das mulheres trans pelo SUS

Apresentado em 23/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Prevê a distribuição gratuita de calcinhas para a proteção da saúde das mulheres trans pelo SUS

COMISSÃO CONCLUIDA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Programa e-Cidadania

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/11/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
13/11/2025 · CDH
À COARQ para arquivamento da sugestão.
12/11/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
12/11/2025 · CDH
Na 78ª reunião extraordinária, realizada nessa data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Astronauta Marcos Pontes. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição da sugestão.
07/11/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2025.
23/10/2025 · CDH
Recebido o relatório da Semadora Damares Alves com voto pela rejeição da sugestão.
30/04/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/10/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
29/08/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
13/08/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
25/10/2023 · CDH
Recebido na CDH.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.