Registro no Senado Federal

PL 6120/2019 — Definir o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou…

Apresentado em 25/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1292 , de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.476, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.120, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.022, de 13 de novembro de 2024. À COARQ.
18/11/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1476, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.120, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.022, de 13 de novembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15022 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2024 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 13/11/2024.
29/10/2024
Remetido Ofício SF n.º 1215, de 29/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1216, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
21/10/2024
Anexado o texto revisado.
15/10/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/10/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 94/24-CAS, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 175, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fabiano Contarato, favorável à Emenda nº 2-PLEN, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com subemenda à Emenda nº 1 e com a Emenda nº 2-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 176, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/10/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
15/10/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 15/10/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2024..
15/10/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
15/10/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
13/10/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 94, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
09/10/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/10/2024 a 15/10/2024. Perante a Mesa.
09/10/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
09/10/2024 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
09/10/2024 · CAS
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCT-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CAS. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 94, de 2024-CAS, de urgência para a matéria, ao Plenário do Senado.
08/10/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCT, nos termos de subemenda (de redação) que apresenta.
12/09/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
12/09/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2024 · CMA
Na 36ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Beto Faro, lido adhoc pelo senador Fabiano Contarato, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 6.120, de 2019, e pela rejeição da Emenda 1-CCT. Matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
09/09/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.