Registro no Senado Federal
PEC 54/2023 — Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes
Apresentado em 25/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos do Val · Alan Rick · Luis Carlos Heinze · Margareth Buzetti · Rogerio Marinho · Lucas Barreto · Styvenson Valentim · Damares Alves · Eduardo Gomes · Hamilton Mourão · Marcos Rogério · Weverton · Izalci Lucas · Cleitinho · Eduardo Girão · Mecias de Jesus · Soraya Thronicke · Plínio Valério · Omar Aziz · Chico Rodrigues · Zequinha Marinho · Flávio Arns · Jorge Kajuru · Carlos Portinho · Dr. Hiran · Oriovisto Guimarães · Wilder Morais · Mara Gabrilli · Jorge Seif · Astronauta Marcos Pontes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/08/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/04/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
24/04/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2024 · CCJ
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Emenda nº 2-CCJ.
24/04/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
16/04/2024 · CCJ
Recebida a Emeda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise.
15/04/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
06/11/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
06/11/2023 · PLEN
Recebido o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 54/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/10/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.