Registro no Senado Federal

PDL 380/2023 — Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015

Apresentado em 25/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
30/11/2023
Remetido Ofício SF nº 1.251, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 315, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 141/23. Remetido Ofício SF nº 1.252, de 30/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 141/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no Exercício da Presidência. Remetido Ofício SF nº 1.253, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 141/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no Exercício da Presidência.
30/11/2023
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 141 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2023 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 29/11/2023.
29/11/2023
Anexado o texto revisado.
28/11/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/11/2023. Discussão, em turno único.
24/11/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
24/11/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2023 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
23/11/2023 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é submetida a votação nominal, por verificação concedida de ofício. Colocado em votação, é aprovado o relatório por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável à matéria.
20/11/2023 · CRE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/11/2023.
20/11/2023 · CRE
Prazo de vista coletiva encerrado.
14/11/2023 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, por solicitação do Senador Sergio Moro.
13/11/2023 · CRE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/11/2023.
13/11/2023 · CRE
Recebido relatório apresentado pelo Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do projeto.
08/11/2023 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
31/10/2023 · CRE
Prazo para apresentação de Emendas ao projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
30/10/2023 · CRE
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais por 1 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023..
26/10/2023 · CRE
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
26/10/2023 · CRE
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição. Conforme acordo com o Senador Chico Rodrigues

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.