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PL 5099/2023 — Garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão…

Apresentado em 23/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Damares Alves

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 10/08/2026

    Remetido Ofício SF n° 988, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 23/07/2026

    Anexado o texto revisado.

  3. 23/07/2026 · PLEN

    Encerrou-se, em 22 de julho de 2026, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 23/07/2026 · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 17/07/2026 · PLEN

    Prazo final para interposição de recurso antecipado de 05/08/2026 para 22/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).

  6. 17/07/2026 · PLEN

    Retificação: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2026 a 22/07/2026. Perante a Mesa.

  7. 15/07/2026 · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a Mesa.

  8. 15/07/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.099, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  9. 15/07/2026 · CAS

    Registro de prazo

  10. 15/07/2026 · CAS

    Na 44ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5099, de 2023, relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (art. 284 do RISF). Anexado o Ofício nº 34/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

  11. 10/07/2026 · CAS

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.

  12. 01/07/2026 · CAS

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 01/07/2026. Perante a CAS.

  13. 01/07/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo para oferecimento de emendas, perante mencionada comissão, até o encerramento da discussão em turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.

  14. 01/07/2026 · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.

  15. 01/07/2026 · CAS

    Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5099, de 2023, relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes. O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 31/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.

  16. 26/06/2026 · CAS

    Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026.

  17. 03/03/2026 · CAS

    Recebido o relatório do senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CDH.

  18. 09/09/2025 · CAS

    Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

  19. 28/05/2025 · CAS

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Damares Alves. Matéria aguardando distribuição.

  20. 01/11/2024 · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.