Registro no Senado Federal
SUG 11/2023 — Fixa novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional
Apresentado em 17/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Fixa novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Programa e-Cidadania
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/02/2026
A matéria vai ao arquivo.
26/02/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À COARQ para arquivamento.
25/02/2026 · CDH
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Bruno Bonetti. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento da Sugestão.
13/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
12/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 11/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
06/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/02/2026.
28/01/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pelo arquivamento da sugestão.
17/11/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
04/11/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/09/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pelo arquivamento da sugestão.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
29/10/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
06/03/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
17/10/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.