Registro no Senado Federal

PL 5008/2023 — A produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos

Apresentado em 17/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Soraya Thronicke

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/08/2024 · CAE
Em reunião realizada em 20/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.
20/08/2024 · CAE
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complementação de relatório, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 9-CAE.
20/08/2024 · CAE
Em 9/7/2024, foi apresentado voto em separado do senador Eduardo Girão.
15/08/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2024.
09/07/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 84/2024, de adiamento da discussão da matéria, para o dia 20 de agosto. Aprovado, também pedido de vista coletiva pra a matéria. A matéria é retirada de pauta.
09/07/2024 · CAE
Em 09/07/2024, foi apresentado o Requerimento nº 84/2024-CAE, do Senador Mecias de Jesus, de adiamento da discussão da matéria.
09/07/2024 · CAE
Em 09/07/2024, foi apresentado o Requerimento nº 81/2024-CAE, da senadora Zenaide Maia, de retirada do voto em separado.
09/07/2024 · CAE
Em 09/07/2024, foi apresentado o Requerimento nº 80/2024-CAE, do senador Eduardo Girão, de retirada do voto em separado.
09/07/2024 · CAE
Em 09/07/2024, foi apresentado voto em separado do senador Eduardo Girão.
09/07/2024 · CAE
Em 09/07/2024, foram apresentadas as emendas nºs 3 a 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
03/07/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2024.
11/06/2024 · CAE
Em 11/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 69/2024-CAE, da senadora Damares Alves, de aditamento ao Requerimento nº 68/2024-CAE que requer o adiamento da discussão da matéria. Em reunião realizada nesta data, após a manifestação do relator a respeito das emendas, é aprovado o Requerimento de adiamento da discussão para o dia 9/7/2024,
11/06/2024 · CAE
Em 11/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 68/2024-CAE, da senadora Damares Alves, de adiamento da discussão da matéria.
11/06/2024 · CAE
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável à matéria, com uma emenda que apresenta e contrário às emendas nºs 1 e 2.
11/06/2024 · CAE
Em 11/06/2024 foi apresentado voto em separado da senadora Zenaide Maia.
11/06/2024 · CAE
Em 11/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 64/2024-CAE, dos senadores Magno Malta e Eduardo Girão, de adiamento de votação da matéria.
11/06/2024 · CAE
Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 09:06.
05/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
21/05/2024 · CAE
Realizada nesta data a audiência pública para debater a matéria com a presença dos seguintes convidados: 1- Sr. Mônica Andreis, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde; 2- Dra. Alessandra Bastos Soares, Ex-diretora da ANVISA; 3- Senhora Jaqueline Scholz, Especialista em Tratamento de Tabagismo; 4- Sr. Alexandro Lucian Consumidor, ativista e fundador da instituição Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo - DIRETA.org; 5- Dr. Dirceu Barbano, Ex-presidente da ANVISA; 6- Dra. Stella Regina Martins; Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP e médica assistente do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas de São Paulo; 7- Dr. Jorge Alberto Costa e Silva, Médico psiquiatra, ex-diretor da Organização Mundial da Saúde, membro da Academia Nacional de Medicina e ex-presidente da Associação Mundial de Psiquiatria; 8- Sr. Paulo César. R. P Corrêa, Coordenador da Comissão Científica de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; 9- Sr. Lauro Anhezini Junior, Conselheiro representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO - e diretor de assuntos científicos e regulatórios da British American Tobacco -BAT -Brasil; 10- Dr. Alcindo Cerci Neto, Representante do Conselho Federal de Medicina; 11- Dra. Ingrid Dragan Taricano, Toxicologista mestre pela Escola Paulista de Medicina, com estudos em toxicologia da reprodução pela Surrey University do Reino Unido e em toxicologia inalatória pela Fraunhofer-Gesellschaft da Alemanha; 12- Dr. Guilherme Athayde Ribeiro Franco, Promotor de Justiça de Campinas – SP e especialista em dependência Química pela UNIAD/ UNIFESP; 13- Dra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora (FGV-SP); 14- Sr. Andre Luiz Oliveira da Silva, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - ANVISA; 15- Dr. Roberto Gil, Diretor Geral do Instituo Nacional do Câncer - INCA
18/04/2024 · CAE
Em 17/04/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator, senador Eduardo Gomes, para análise das emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.