Registro no Senado Federal

PL 613/2019 — Criar o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas

Apresentado em 10/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/07/2024
Remetido Ofício SF nº 748, de 16/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 490, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°613, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.915, de 5 de julho de 2024. À COARQ.
15/07/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 490, de 2024, na origem, que restitui autógrafo atinente ao presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.915, de 5 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14915 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/07/2024.
20/06/2024
Remetido Ofício SF n.º 542, de 20/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 543, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/06/2024
Anexado o texto revisado.
14/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto. Não foI apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/06/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
05/06/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
05/06/2024 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
05/06/2024 · CAS
Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela Senadora Damares Alves. Anexado o Ofício nº 9/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
29/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.
07/03/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
21/02/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
26/10/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19/10/2023 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 19/10/2023. Último dia: 25/10/2023.
17/10/2023 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/10/2023 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/10/2023 a 25/10/2023. Perante a CAS.
17/10/2023 · PLEN
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/10/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 613/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.