Registro no Senado Federal
PL 4926/2023 — Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos…
Apresentado em 10/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zequinha Marinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
16/07/2026 · CAE
O relator, senador Hamilton Mourão, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
17/03/2026 · CAE
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
11/12/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2025 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
10/12/2025 · CAS
Na 72ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
08/12/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/12/2025.
02/12/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto favorável ao Projeto.
14/10/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
11/09/2025 · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
10/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
29/05/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
22/05/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
27/03/2025 · CAS
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
30/10/2024 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
09/10/2024 · CAS
Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
05/09/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
26/10/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19/10/2023 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 19/10/2023. Último dia: 25/10/2023.
17/10/2023 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/10/2023 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/10/2023 a 25/10/2023. Perante a CAS.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.