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Registro no Senado Federal

PEC 52/2023 — Incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis

Apresentado em 06/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 10/10/2026, 12:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcelo Castro · Lucas Barreto · Weverton · Humberto Costa · Margareth Buzetti · Efraim Filho · Professora Dorinha Seabra · Hamilton Mourão · Izalci Lucas · Confúcio Moura · Alessandro Vieira · Otto Alencar · Jorge Kajuru · Sérgio Petecão · Paulo Paim · Rogério Carvalho · Carlos Viana · Randolfe Rodrigues · Angelo Coronel · Jayme Campos · Fabiano Contarato · Mara Gabrilli · Jussara Lima · Zenaide Maia · Jaques Wagner · Teresa Leitão · Plínio Valério

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 25/06/2025 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 27/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Retirada de pauta. A presente proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para continuação da discussão. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN) (Encaminhado à publicação - e prejudicado - o RQS nº 405/2025)

  3. 27/05/2025 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 405, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, de adiamento da discussão da matéria.

  4. 26/05/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Sergio Moro e outros Senadores.

  5. 23/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  6. 21/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 21/05/2025) Retirado de pauta.

  7. 20/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  8. 20/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  9. 16/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  10. 14/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 14/05/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

  11. 13/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  12. 13/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 13/05/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

  13. 09/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/05/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  14. 08/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 08/05/2024) A matéria deixa de ser discutida nessa Sessão em virtude de não ter sido realizada a Ordem do Dia.

  15. 07/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/05/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  16. 07/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  17. 06/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  18. 06/05/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  19. 02/05/2025 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/05/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  20. 16/10/2024 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.