Registro no Senado Federal
PLP 207/2023 — Finanças Abertas
Apresentado em 04/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Soraya Thronicke
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/11/2025 · CCT
Ao Relator, senador Alessandro Vieira, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2025 · CCT
Na 33ª Reunião (Extraordinária), atendendo ao Requerimento nº 18, de 2025-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de instruir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”, com a participação de Gabriela Schifter, Chefe da Divisão de Investigação de Sanções Administrativas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); João Paulo Resende Borges, Coordenador-Geral de Regulação do Sistema Financeiro do Ministério da Fazenda (MF); Janaína Pimenta Attie, Consultora do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (BCB); Lucas Borges de Carvalho, Gerente de Projetos do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Hugo Vitor Vecchiato, Assessor da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Antonio Carlos Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Julia Normande Lins, Diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep); Ivo Mósca, Diretor-executivo de Inovação, Produtos, Serviços e Segurança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e Karini Teixeira Rezende Madeira, Superintendente de Acompanhamento Técnico da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).
14/11/2025 · CCT
Audiência pública em atendimento aos REQ 18/2025 - CCT prevista para a 33ª reunião, agendada para 19/11/2025, às 10h.
10/11/2025 · CCT
Audiência Pública não realizada, em razão do adiamento da 30ª reunião da comissão.
07/11/2025 · CCT
Audiência pública em atendimento aos REQ 18/2025 - CCT prevista para a 30ª reunião, agendada para 12/11/2025, às 10h.
15/10/2025 · CCT
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF)
18/03/2025 · CCT
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/02/2025 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/04/2024 · CCT
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
06/10/2023 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/10/2023 · PLEN
A matéria vai à CCT e à CAE.
04/10/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.